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23 de Outubro de 2019

A necessidade da tipificação do crime de caixa dois no âmbito eleitoral

Leonardo Ferreira, Estudante de Direito
Publicado por Leonardo Ferreira
mês passado

A NECESSIDADE DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE CAIXA DOIS NO ÂMBITO ELEITORAL

THE NEED FOR THE TYPES OF CAIXA CRIME TWO IN THE ELECTORAL FIELD

Pablo Ruan Sabino Cunha[1]

Leonardo Luiz Ferreira [2]

RESUMO: O presente artigo acadêmico tem como objetivo principal abordar a necessidade da legiferação de uma nova lei em âmbito eleitoral, para a aplicabilidade penal do crime de caixa dois da forma mais árdua possível, dado que a atual penalização deriva de uma adaptabilidade jurídica recorrente dos tribunais de justiça ao julgar a Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 4.650 e subsidiariamente adentrar na conclusão de qual projeto de lei referenda melhor a coercibilidade penal. A metodologia de pesquisa adotada neste artigo é a revisão bibliográfica, tendo como fontes livros, artigos em hosts online, e monografias relacionadas ao assunto, passando a destacar os principais projetos de lei que constam a criminalização do crime de caixa dois e concluindo o trabalho ao apontar a necessidade da aprovação do projeto de lei do senador Jorge Viana-PT/AC, dado o projeto estar mais bem integrado no combate ao crime de caixa dois, visto que penas mais rígidas coíbem de maneira mais eficaz a reincidência dos crimes bem como a iniciativa para comete-los.

Palavras-chave: Caixa Dois. ADI 4650. Criminalização Eleitoral. Art. 350 – CE. “10 medidas”.

ABSTRACT: The main objective of this academic article is to address the need to legalize a new electoral law, for the criminal applicability of the cash crime two in the most arduous way possible, given that the current penalization derives from a recurrent legal adaptability of the courts of justice in judging the Right Action of Unconstitutionality No. 4,650 and subsidiarily to enter into the conclusion of which bill better refer to criminal coerciveness. The research methodology adopted in this article is the bibliographical review, having as sources books, articles in online hosts, and monographs related to the subject, highlighting the main bills that include the criminalization of the crime of box two and concluding the work to the to point out the need for such approval, due to the abusive and injurious practice of the candidates, as well as to explain which project is better integrated in the fight against cash crime two.

Key-words: Box Two. ADI 4650. Electoral Criminalization. Art. 350 – EC. "10 measures".

INTRODUÇÃO

O crime de caixa dois começou a ser amplamente discutido no direito brasileiro a partir do julgamento do caso do “mensalão”, sendo posteriormente adaptado tal conduta ao âmbito penal. Tais adaptações jurídicas violavam a principiologia referente ao ordenamento jurídico abrangendo o direito constitucional e principalmente o direito penal.

Assim, o objetivo principal é demonstrar a necessidade da elaboração de projetos de lei que tipificassem o crime de caixa dois, como concluir, qual dos projetos possui maior coercibilidade; garantindo a aplicação penal e suscitando dirimir a prática de tais atos que ferem os princípios de igualdade, nos limites do abuso de direito econômico e outras facetas abaixo exploradas.

Ve-se importante ressaltar que o caixa dois é tipificado atualmente, contudo, tal tipificação penal foi feita de modo ampliativo de uma pena pré-existente, advindo deste fato a necessidade da elaboração de novo projeto de lei que verse corretamente o aludido assunto.

CONCEITUAÇÃO

Assim é a definição do Caixa dois, é o movimento de recursos financeiros não contabilizados ou contabilizados falsamente de pessoas jurídicas as mais diversas, como associações, fundações, sociedades comerciais e partidos políticos, consistindo em outras palavras, na não escrituração da saída e da entrada do fluxo de caixa, de modo a criar um caixa paralelo.

No âmbito eleitoral, pode ser definido nas palavras de Medeiros (2018, p. 2) como “Movimentação de recursos financeiros em campanhas eleitorais, sem o devido registro, por meio da omissão na prestação de contas. ”

Portanto é sobre essa movimentação não contabilizada de recursos em campanhas eleitorais e sua necessidade de tipificação legitima que se pretende abordar no presente trabalho, passando agora a análise de outras questões importantes ao estudo do tema.

PRINCIPIOLOGIA JURÍDICA E O CAIXA DOIS

O caixa dois na sua definição eleitoral tem o caráter de doações não registradas nas campanhas eleitorais, ou seja, valores que não são declarados aos tribunais eleitorais, contudo, também há uma relação quanto a essa prática no cotidiano das pessoas, como por exemplo, na não declaração de valores que os cidadãos/empresas recebem e de maneira manifesta ocultam para escaparem do fisco criando desse modo uma contabilidade paralela (caixa 2) à oficial (caixa 1).

Logo assim, a contabilidade paralela é um crime não só adstrito aos políticos e sim um crime “democrático”, democrático por atentar, sobretudo no âmbito da lei que trata dos crimes tributários, contra a soberania popular e o estado democrático de direito, podendo qualquer cidadão comete-lo (FILHO, 2017, p. 3).

Quanto a sua análise eleitoral, é imensurável ser assertivo acerca da principiologia do qual se embasa o ordenamento jurídico brasileiro para validar as sanções quanto à prática do crime de caixa dois, abordaremos a seguir em subtópicos principais.

  1. Princípio da Máxima Igualdade entre candidatos

A igualdade entre candidatos no âmbito eleitoral tem a ver com as condições fidedignas para a propaganda eleitoral e o financiamento para a mesma, conceitualmente falando, a definição para propaganda segundo (GONÇALVES, 2012, p. 144) é:

O ato que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se presente desenvolver ou as razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercicio da função pública” - Ac. 15.732/MA, DJ de 7-5-1999, Rel. Min. Eduardo Alckimn

Portanto, a título de igualdade concorrencial, o candidato que tiver sob sua conta, dinheiro proveniente de caixa paralelo há uma vantagem ilícita dado a não declaração e a posterior transposição do dinheiro paralelo em dinheiro “limpo” podendo caracterizar também lavagem de dinheiro.

  1. Soberania popular

Vislumbra-se em nossa Carta Magna , no seu artigo , parágrafo único , que "todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição". Com isso, quem detém o poder é o povo, porém, por via de regra esse poder é exercido por seus representantes eleitos através do voto.

Desta forma a concretização da soberania popular, é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, de acordo com o art. da Lei nº. 9.709 /1998, bem como das normas constitucionais pertinentes, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Portanto a soberania popular é uma das bases fundamentais para o principio do estado democrático de direito, dado que a instrumentalização da cidadania na democracia atual faz-se pelo instituto da representação política, e sua violação decorrente da prática de caixa dois advém do desempenho desigual de quem burla o sistema e para aquele que segue o sistema.

Analisando o significado prático da soberania popular, o povo da “soberania popular” é considerado uma unidade, não se identificando, portanto como a soma dos indivíduos e sim a uma representação do que é identificado como a soma de indivíduos. Jurídica e constitucionalmente a representação “representa” o povo (e não todos os indivíduos). (SALGADO, 2010, p. 40).

Desse modo, ludibriar o processo eleitoral, é trapacear na legitimidade de deter a soberania popular de representação, no que tange ao processo eleitoral como poder político e social.

  1. Estado democrático de direito

Atrelado a isso temos a violação quanto ao próprio princípio político adotado no Brasil, referente ao estado democrático de direito que em outras palavras é o estado constitucional brasileiro, o caixa paralelo como visto anteriormente viola os princípios de igualdade entre candidatos e soberania popular ao violar a representatividade, portanto violando bases fundamentais do constitucionalismo eleitoral consequentemente do estado democrático de direito brasileiro.

Os princípios analisados derivam dos fundamentos implantados na Constituição brasileira de 1988 e estão além das possíveis mudanças advindas do poder constituinte reformados. São princípios estruturantes, que se referem à concepção de um Estado Democrático de Direito e que se traduzem nos vínculos decorrentes do princípio de legitimação do exercício do poder político: o consentimento do povo, mediante eleições.

No Estado Democrático de Direito os governantes devem respeito ao que é previsto nas leis, ou seja, deve ser respeitado e cumprido o que é definido pela lei. Isso significa que as decisões não podem ser contrárias ao que diz a lei e, dessa maneira, os direitos fundamentais dos cidadãos são protegidos.

FINANCIAMENTO ELEITORAL E AS ELEIÇÕES DE 2014

Neste tópico iremos abordar uma breve análise do que é o financiamento eleitoral e o histórico das eleições brasileiras de 2014 para melhor entendermos o aprimoramento do combate ao crime eleitoral.

A definição de financiamento de campanha se configura um tema cadente na maioria dos regimes democráticos, consistindo no debate de quais são as fontes financeiras possíveis de suportar os gastos dos pleitos eleitorais. Os custos de uma campanha são deveras altos, e aumentam com a elevação do número de eleitores. A predominância do sistema de financiamento privado fez com que os detentores do poder econômico tenham vantagem nas eleições, tornando o sistema eleitoral extremamente desigual, haja vista privilegiar os cidadãos que dispõem de fontes de financiamento em detrimento daqueles que não possuem condições financeiras suficientes. (AGRA, 2012)

Quanto as eleições de 2014, houve um recorde de arrecadação de doações provenientes de pessoas jurídicas, numa espalhafatosa quantia de mais de 3 Bilhões de reais (BLUME, 2015), diante de tal situação levantou-se questões acerca do financiamento eleitoral e sua constitucionalidade, acarretando assim numa Ação Direta de Inconstitucionalidade para analisar à luz da constituição a validade de tais doações.

A ADI 4.650 teve como objeto principal a análise da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais, tendo o mesmo sido julgado parcialmente procedente e portanto pacificado o entendimento jurisprudencial do impedimento das contribuições de empresas privadas em campanhas eleitorais.

Conforme ADI 4.650/STF houve o entendimento de vetar tais contribuições privadas no intuito de impedir os vícios de clientelismo e abuso de poder econômico, dado que tais vícios já são combatidos no ordenamento pelas empresas públicas e empresas privadas que prestam serviços de forma concessionada, tendo o julgado apenas ampliado o rol para todas as empresas privadas (FUX, 2014, PP. 1-5).

Tal decisão foi reitera pela lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, que revogou o art. 81 da lei 9.504 de 1997 referente a possibilidade de doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais, tendo sua aplicabilidade a partir das eleições de 2014.

Deste modo houve a restrição de contribuições às campanhas eleitorais, logo para preencher tal lacuna houve a criação de um fundo partidário com dinheiro público, onde a quantia de direito a cada partido advém do número de assentos ocupados no mandato anterior bem como a manutenção das doações de pessoas físicas em até 10% do declarado à receita federal no ano antecessor a eleição.

TIPICIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO

Conforme o julgamento do AP 470, também conhecido como “mensalão”, foi analisado o mérito da existência ou não da tipificação do crime do caixa dois no ordenamento jurídico, vejamos parte do acórdão (BRASIL, 2012):

O jargão político consagrou a expressão “caixa dois” para referir-se à prática de manutenção ou movimentação de recursos financeiros não escriturados ou falsamente escriturados na contabilidade de pessoas jurídicas as mais diversas, como associações, fundações, sociedades comerciais e partidos políticos. Apesar do seu enraizamento no discurso midiático, a noção carece de positividade no direito brasileiro. Com efeito, não existe em qualquer recanto de nossa legislação pátria um conceito jurídico-positivo de “caixa dois”. À doutrina coube o mister de definir seus limites semânticos no que erigiu as definições de “sistema paralelo de contabilidade” ou de “movimentação de capitais sem registro da escrituração” (ROSA, Fábio Bittencourt da. “O Caixa dois” in Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, v. 15, nº 51, ano 2004, p. 15).

Via de regra, sua tipificação penal é dívida em vários âmbitos, sendo um deles os delitos cometidos contra instituições financeiras, que são previstos no art. 11 da Lei 7.492/86, quando se diz que é crime “manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação” é ainda visto na leitura do artigo da Lei 8.137, de 1990, sob o âmbito das relações tributárias. Bem como de crime de ordem tributária dado pelo art. 2, I da lei 8.137, contudo, no âmbito das relações política-eleitoral o crime é enquadrado como crime de falsidade ideológica, sendo genericamente descrito no artigo 299 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e especificamente previsto no art. 350 da Lei 4.737/65, senão o vejamos:

Falsidade ideológica (Código Penal) Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falsidade ideológica (Código Eleitoral)

Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.

Contudo, esta redação de lei data originalmente de 1965, e foi interpretada para alcançar a conduta conhecida como “Caixa 2”, sendo manifestação expressa da Corte Eleitoral, esse dispositivo de lei, nunca, até pouco tempo atrás, foi interpretado para alcançar a conduta conhecida como “Caixa 2” a razão era simples e expressa; porque se tratando de norma penal, sua interpretação deve ser estrita, jamais extensiva, conforme a principiologia penal.

Portanto uma interpretação ampliativa da norma incriminadora implicaria ofensa direta ao princípio constitucional da legalidade estrita em matéria penal e, por óbvio, ofensa indireta ao princípio da separação de poderes. Havia, portanto, uma trava constitucional limitadora do espectro de decisões possíveis que poderia adotar o Tribunal. Essa trava, contudo, foi ignorada pelo TSE ao exarar, em novembro de 2014, a decisão no Recurso Especial Eleitoral nº 38455-87 (PAIVA, 2017)

Vejamos o Recurso Especial Eleitoral nº 38455-87 do TSE, com o Ministro Relator Ricardo Dias Toffoli, que abriu precedente para a nova espécie incriminadora:

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA CONDUTA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS INTIMAMENTE LIGADOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FINALIDADE ELEITORAL E DE FALTA DE LESIVIDADE DO ATO PRATICADO. INTENÇÃO DE MANTER EM ERRO A JUSTIÇA ELEITORAL. COMPROMENTIMENTO DA FÉ PÚBLICA ELEITORAL. AFRONTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO TIPO PENAL INCIRIMINADOR. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 394, § 2º E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AOS ARTS. 355 A 364 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSTIVOS SUSCITADOS. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (CPP, ART. 564, INCISO III). QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO ACORDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE ADMITE. APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARTICULAR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM REQUISIÇÃO JUDICIAL E SEM PRÉVIA CIÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DA DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (CF, ART. , INCISO LV). NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA MUTATIO LIBELLI (CPP, ART. 384) NO JULGAMENTO DO TRE/SP. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DOS FATOS SEM MODIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA. INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DE OFERECER NOVA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM VIRTUDE DO QUANTUM DECIDIDO NO RECURSO CRIMINAL. POSSIBILIDADE EM SEDE RECURSAL. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA LEI 9.099/95 CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EXTENSÃO DE EFEITOS (CPP, ART. 580). CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO SUSPENSA (ART. 89, § 6º, DA LEI Nº 9.099/95) A PARTIR DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO FEITO.

1. A pretendida absolvição por ausência de materialidade da conduta delitiva demandaria o necessário reexame de fatos e provas intimamente ligados ao mérito da ação penal, inadmitido em sede de recurso especial na linha de precedentes.

2. A falsificação ou uso de documento no âmbito de prestação de contas possui finalidade eleitoral e relevância jurídica, pois tem o condão de atingir a fé pública eleitoral, que é considerada o bem jurídico tutelado pelas normas incriminadoras. Alteração da jurisprudência da Corte.

[...]

Decisão:

O Tribunal, por maioria, proveu parcialmente os recursos, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, que redigirá o acórdão. Vencidas, em parte, as Ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz.

Além do novo tipo penal criado pelo julgamento do STF da Ação Penal nº 470, o artigo foi adaptado para tipificar o crime de caixa dois no Código Eleitoral, uma vez que, conforme entendimento do Ministro Ayres Britto, (BRASIL, p. 53143) foi assertivo quanto a existência de caixa dois somente no âmbito de financiamento privado, dado suas palavras, delimitou a origem dos fundos para fins de tipificação do caixa dois eleitoral.

O art. 350 do Código Eleitoral somente trabalhou com a hipótese de natureza privada de recursos financeiros, ou conversíveis em pecúnia, repassados informalmente para candidatos a cargo político-eletivo

DA NECESSIDADE DE LEGIFERAÇÃO

Posto que o Art. 350 do CE foi uma interpretação extensiva para a tipificação de tal conduta penal, começou-se a discutir a necessidade da elaboração de um projeto de lei de caráter mais explícito e estrito, visando de modo exclusivo tipificar estritamente a conduta de caixa dois, dado seguirmos a razão da principiológica adotada no sistema jurídico brasileiro, advindo da letra de lei respaldada no Art. 5, inc. II da CF “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”.

Decorrente de tal cenário, surgiu dois Projeto de Leis distintos que visam a tipificação da conduta de caixa dois adotando os tramites legais, sendo o primeiro do Senador Jorge Viana-PT/AC referente ao assunto de direito penal e direito processual penal sob nº 282 de 2013, vejamos na íntegra:

Art. 1º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 22-B:

Art. 22-B. Constitui crime, punível com reclusão de cinco a dez anos e multa, a captação, a utilização ou a movimentação de recursos para pagamento de gastos eleitorais, sem o devido trânsito de tais valores pela conta bancária aberta especificamente para registrar o movimento da campanha eleitoral.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(g.n)

Como visto, tal projeto tem como enfoque principal o aprimoramento do art. 22, caput da lei 9.504/97 onde “é obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha” que por sua vez nos temos do seu parágrafo 3º “[...] gastos eleitorais que não provenham de conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma [...]”.

Deste modo visando prevenir e reprimir a prática dessa conduta pretendeu-se tipificar como crime a captação, a utilização e/ou a movimentação de recursos para pagamento de custas eleitorais, sem o devido trânsito de tais valores pela conta bancária aberta especificamente para registrar todo o movimento da campanha eleitoral. (VIANA, 2013)

Já o segundo Projeto de Lei, advém de uma Iniciativa Popular, sob o nº 4850/2016 popularmente conhecida como “As dez medidas contra a corrupção”, na qual dentro das estipulações propostas acarreta a tipificação do crime de caixa dois com a adição dos seguintes artigos a lei 9504/97, vejamos:

Art. 18. A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos arts. 32-A e 32-B a seguir:

Art. 32-A. Manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral.

Pena Reclusão, de dois a cinco anos.

§ 1º Incorrem nas penas deste artigo os candidatos e os gestores e administradores dos comitês financeiros dos partidos políticos e das coligações.

§ 2º A pena será aumentada de um terço a dois terços, no caso de algum agente público ou político concorrer, de qualquer modo, para a prática criminosa.”

(g.n)

Tendo Projeto de Lei (Brasil, 2016) a justificativa de:

[...] São situações que apresentam dignidade penal”, em razão de sua grande repercussão nas disputas eleitorais, que podem ser por essa prática desequilibradas. Além disso, há insuficiência das sanções extrapenais, como a rejeição das contas de candidatos ou partidos e mesmo a cassação do diploma que, por definição, só alcança candidatos eleitos. [...]

Do momento da finalização deste trabalho, estas são as propostas vigentes para a tipificação do crime de caixa dois eleitoral, contudo dado a dualidade das normas é de consenso dos autores desse artigo que o projeto de lei iniciado pelo senador Jorge Viana é o mais bem adequado devido a maior pena restritiva de liberdade.

Adentrando na perspectiva penal, a pena privativa de liberdade pode ser conceituada como aquela que restringe o direito de ir e vir do condenado, encarcerando-o, e deve ser observada como instrumento de reprovação, prevenção e recuperação, ao passo em que o Estado absorve a liberdade do sujeito, para que, sob o seu domínio, ocorra uma contribuição, efetiva, na busca pela reinserção do delinquente. (CAPEZ, 2011, p. 430).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

De modo a concluir o trabalho, é elucidativo lembrarmos dos principais pontos passados ao longo do desenvolvimento do presente artigo acadêmico, partindo do início, vimos a definição do caixa dois, em especial o eleitoral, e seguindo da base conceitual adentramos no aspecto da principiológica.

Assim visualizamos que se conceitua caixa dois como a movimentação de recursos financeiros em campanhas eleitorais, sem o devido registro, de modo que tal ato fere os princípios de soberania popular, a máxima igualdade entre os candidatos, estado democrático de direito, bem como acarreta abuso de poder econômico.

Dado a esse fato, passamos a observar a evolução por meios de fatos concretos que ocorreram e que reverteram em ampliações da tipologia penal e sua aplicação análoga ao art. 350 do CE, bem como a necessidade de haver uma norma estrita regendo especificamente o tema penal do crime de caixa dois.

Dado a isso tivemos vistas os projetos de lei que versam para a punição do crime de caixa dois, e suas penas, que conforme já dito anteriormente, chegamos à conclusão que o projeto de lei do senador Jorge Viana é o mais recomendável, segundo nosso levantamento bibliográfico, dado ser muito mais rígido no que tange as penas, de modo a coibir de modo eficaz, ao nosso ver, a iniciativa de cometer tais crimes, como a reincidência, devido ao fator punitivo restritivo de liberdade mais extenso.

REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS

AGRA, Walber de Moura. Financiamento de campanha e prestação de contas. Estudos Eleitorais, Brasília, DF, v. 5, n. 2, p. 8-24, maio/ago. 2010.

BLUME, Bruno André. Financiamento privado de campanhas eleitorais. Revista Politize, Disponível em: <https://www.politize.com.br/financiamento-privado-de-campanhas/>; Acesso em: 08 de out. de 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AP 470 Inteiro Teor. Disponível em: <www.ftp://ftp.stf.jus.br/ap470/InteiroTeor_AP470.pdf>. Acesso em 11 de nov. de 2018.

BRASIL, Câmara do Deputados. Projeto de Lei nº 4850/2016. Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Disponível em: <http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=7B929A1658595DBF899412BD1AC1F.... Acesso em: 16 de nov. de 2018.

BRASIL. Senado federal. Projeto de Lei do Senado nº 282, de 2013. Inclui o art. 22-B na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tipificar o crime de "caixa dois" eleitoral. Disponível em: < https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/113628>; Acesso em: 18 de nov. de 2018.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

MACIAL FILHO, Euro Bento. As formas de caixa dois e a relação com lavagem de dinheiro. Revista Estadão. Disponível em: <https://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/as-formas-de-caixa-2ea-relacao-com-lavagem-de-.... Acesso em: 29 de out. de 2018.

FUX, Luiz. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade 4650. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI_4650__complementa_voto.pdf>. Acesso em 30 de out. de 2018.

GONÇALVES, Luiz Carlos dos Santos. Direito Eleitoral. Ed. 4. São Paulo. Atlas S.A. 2012.

MEDEIROS, Fabrício Juliano Mendes. A criminalização do caixa dois eleitoral. Câmara Legislativa. Disponível em: <http://www2.câmara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legisl.... Acesso em: 30 de out. de 2018.

PAIVA, Paulo Frederico Rodrigues. A criminalização judicial do “Caixa 2”. Revista JOTA. Disponível em: <https://www.jota.info/opiniaoeanalise/artigos/a-criminalizacao-judicial-do-caixa-2-01092017>. Acesso em 09 de nov. de 2018.

SALGADO, Eneida Desiree. Princípios Constitucionais Estruturantes do Direito Eleitoral. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Paraná. Curitiba, p. 40. 2010. Disponível em:<https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/22321/Tese_Eneida_Desiree_Salgado.pdf;jsessionid.... Acesso em: 30 de out. de 2018.

SANTOS, Evânio José de Moura. Corrupção Eleitoral, Princípio da Proporcionalidade e Proteção Jurídica Insuficiente. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Disponível em:<https://tede2.pucsp.br/bitstream/handle/21304/2/Ev%C3%A2nio%20Jos%C3%A9%20de%20Moura%20Santos.pdf>.... Acesso em: 08 de nov. de 2018.

  1. Graduando do curso de Direito do Centro Universitário de Votuporanga – Unifev. São Paulo. Brasil. e-mail: pablo10.sabino@gmail.com

  2. Graduando do curso de Direito do Centro Universitário de Votuporanga – Unifev. São Paulo. Brasil. e-mail: doldiferreira@hotmail.com

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